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Paragrafo unico em ingles

WebArt. 23. Salvo expressa disposição em contrário, os prazos estabelecidos nesta Resolução são contínuos e contados a partir do primeiro dia útil após a publicação no meio de comunicação oficial do INPI. Art. 24. O INPI republicará, em seu meio de comunicação oficial, as informações relativas WebNo caso de constatado o estelionato, e não o furto mediante fraude, o sujeito ativo sofrerá pena menor, de um a cinco anos e multa. Em qualquer caso, a titularidade da ação penal é do Ministério Público. 1.3.6 Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial O Título III do Código Penal traz os crimes contra a propriedade imaterial, e o ...

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Parágrafo único Portuguese to English Law: Contract(s)

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WebEm especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir as condições de colocação no mercado de produtos derivados de focas caçadas por métodos tradicionais por inuítes ou outras comunidades indígenas e que contribuam para a respectiva subsistência; para definir as condições de importação de produtos derivados da foca que … WebMuitos exemplos de traduções com "parágrafo único do código" – Dicionário inglês-português e busca em milhões de traduções. Consultar o Linguee; Propor como …

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