http://www.maringa.pr.gov.br/sistema/arquivos/214bde80a9d9.pdf WebArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à …

Artigo 5° da Constituição Federal Comentado Jusbrasil

WebCódigo del Trabajo de 1987 Artículo 5°.-. Los derechos establecidos por las leyes laborales son irrenunciables, mientras subsista el contrato de trabajo. Los contratos individuales y colectivos de trabajo podrán ser modificados, por mutuo consentimiento, en aquellas materias en que las partes hayan podido convenir libremente. WebApr 6, 2024 · O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 55/21, de 14 de dezembro de 2024, sheila jackson lee\\u0027s district

Artigo Quinto - Politize

WebI - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Assegura-se a igualdade entre homens e mulheres perante a lei. Assim, é vedada a discriminação de qualquer pessoa em função do seu sexo. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Webin lieu of foreclosure or consent judgment, transfer by judicial deed issued pursuant to a foreclosure sale to the successful bidder or the assignee of a certificate of sale, transfer by a collateral assignment of a beneficial interest of a land trust, or a transfer by a mortgagee or a successor in interest to the mortgagee's secured position or a beneficiary under a deed … WebA Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assegura às partes paridade de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais e aos meios de … parabit eps